A Câmara Municipal de Senador Amaral MG, por sua Presidente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da lei 14.133/2021, considerando toda documentação que consta nos autos do Processo Licitatório nº 04/2022, na modalidade de Dispensa nº 04/2022, em especial o parecer técnico e jurídico, autorizo a contratação da empresa DONIZETI DE LIMA CAZELATO 13.754.104/0001-33, pelo período de 12 meses, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO E VEICULAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS DESTINADOS AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR AMARAL.
